Nova Placa Decreto 10.634 de 2021

O Presidente da República Jair Bolsonaro assinou o Decreto 10.634 que obriga todos os postos de combustível do país a informar aos consumidores o preço real e promocional dos combustíveis, contendo preço de referência para o ICMS, valor do ICMS, PIS/Pasep e Cofins e o valor da CIDE.

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